AREsp 3209754 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem não exibiu omissão ou falta de fundamentação, tendo decidido que a ação individual abarcou as gratificações (GDAPMP e GDAMP) e que a opção pelo prosseguimento da ação individual importa renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada coletiva; a verificação da abrangência material e da renúncia exige reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: IRAN LUIZ ABELIN FLORES; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Execução Individual, Litispendência, Coisa Julgada, Renúncia Tácita, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Execução Individual Litispendência Coisa Julgada Renúncia Tácita +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRAN LUIZ ABELIN FLORES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração quanto à GDAMP
  2. 2 ausência de fundamentação específica (art. 489 CPC)
  3. 3 prosseguimento do cumprimento de sentença na parte incontroversa (art. 535, §4º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem não exibiu omissão ou falta de fundamentação, tendo decidido que a ação individual abarcou as gratificações (GDAPMP e GDAMP) e que a opção pelo prosseguimento da ação individual importa renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada coletiva; a verificação da abrangência material e da renúncia exige reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento