AREsp 3196228 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por SÓLIDO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME em face de acórdão assim ementado (fl. 1.117): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 525, §4º E §5º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o feito. A apelante sustenta que apresentou planilha de cálculo no corpo da petição inicial da impugnação e em réplica à resposta do exequente, argumentando que o cálculo do valor correto poderia ser obtido por simples operação matemática, sem necessidade de indicação expressa. Requer o provimento do recurso para que a impugnação seja apreciada pelo juízo de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a impugnação ao cumprimento de sentença deveria ter sido conhecida, considerando a alegação de excesso de execução sem a indicação expressa do valor devido e sem demonstrativo discriminado. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 525, §4º e §5º, do CPC estabelece que o executado que alega excesso de execução deve indicar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado, sob pena de rejeição liminar da impugnação. No caso concreto, a apelante não cumpriu o requisito legal, pois, embora tenha apresentado planilha no corpo da petição, não indicou expressamente o valor que entendia devido nem forneceu demonstrativo adequado. A ausência dessa indicação inviabiliza a análise do excesso de execução, uma vez que a norma processual exige precisão na impugnação para evitar discussões genéricas e desprovidas de elementos concretos. Diante do descumprimento do art. 525, §4º e §5º, do CPC, a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença foi correta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O executado que alega excesso de execução deve indicar expressamente o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado, nos termos do art. 525, §4º e §5º, do CPC. 2. A ausência desses requisitos autoriza a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.146-1.149). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 188, 277, 525, §§ 4º e 5º, todos do Código de Processo Civil, além de apontar divergência jurisprudencial. Quanto aos arts. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, a recorrente afirma que o Tribunal de origem aplicou interpretação excessivamente formal aos requisitos de indicação do valor correto e do demonstrativo discriminado. Sustenta que quantificou o excesso e indicou o valor total executado, permitindo, por simples operação aritmética, apurar o valor tido por devido. Defende que, alcançada a finalidade de delimitar a controvérsia, não cabia rejeição liminar da impugnação. Quanto aos arts. 188 e 277 do CPC, a recorrente sustenta que a impugnação atingiu sua finalidade essencial e, por isso, deveria incidir o princípio da instrumentalidade das formas. Afirma que a validação do ato impediria formalismo que suprime o exame de mérito. Alega que o acórdão recorrido violou tais dispositivos ao privilegiar a forma em detrimento da efetividade do processo. Quanto ao dissídio jurisprudencial, a recorrente aponta divergência sobre a interpretação dos arts. 525, §§ 4º e 5º, c/c 188 e 277 do CPC. Cita julgados paradigmas que teriam flexibilizado a exigência formal quando a descrição pormenorizada do excesso e a delimitação da controvérsia permitem apurar o valor correto. Afirma que o acórdão recorrido divergiu dessa orientação. Ao fim, requer que seja reformado o acórdão para determinar a apreciação do mérito da impugnação ao cumprimento de sentença. Alternativamente, requer o processamento e julgamento colegiado do mérito das teses. Contrarrazões às fls. 1.185-1.194 nas quais a parte agravada sustenta a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, a correção da rejeição liminar com base nos arts. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, a inaplicabilidade dos arts. 188 e 277 do CPC para suprir vício substancial, e a ausência de dissídio por falta de similitude fático-jurídica e conformidade com a jurisprudência do STJ. A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. Cuida-se, na origem, de ação de cumprimento de sentença movida por LEVINDO DE CASTRO QUEIROZ NETO em face de SÓLIDO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME. A parte requerente narra que houve descumprimento contratual pelo atraso na execução de empreendimento imobiliário, relativo a contrato de promessa de compra e venda firmado em 2013, na modalidade a preço de custo, pleiteando a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos. Diante disso, requer a satisfação do crédito reconhecido em título judicial. O Juízo de primeiro grau rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de indicação do valor correto e do demonstrativo discriminado, reconheceu preclusão consumativa e julgou extinto o processo pela satisfação da obrigação, determinando expedição de alvará dos valores constritos. O Tribunal de origem negou provimento à apelação, mantendo a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença e a extinção sustentando que a parte executada não declarou expressamente o valor que entendia devido nem apresentou demonstrativo adequado, descumprindo o art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, o que autoriza a rejeição liminar por alegação genérica de excesso. Na sequência, foi interposto este recurso especial, que ora aprecio. De fato, como alegado nas razões do presente recurso, nos termos da jurisprudência desta Corte, a alegação de excesso de execução formulada em impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 4º, do CPC, deve ser acompanhada do valor tido como devido, e a não apresentação de um demonstrativo de cálculo em apartado não acarreta, por si só, a rejeição liminar da peça, especialmente quando, pela natureza da controvérsia, é possível aferir o valor e a metodologia do cálculo a partir da própria petição. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL APLICÁVEL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF, POR ANALOGIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. INDICAÇÃO DO VALOR TIDO POR CORRETO E DA METODOLOGIA. SUFICIÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais alegadamente violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, em que o Tribunal a quo expressamente consignou a impossibilidade de analisar o mérito da questão para evitar supressão de instância, sendo de rigor a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. A alegação de excesso de execução formulada em impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 4º, do CPC, deve ser acompanhada do valor tido como devido. A não apresentação de um demonstrativo de cálculo em apartado não acarreta, por si só, a rejeição liminar da peça, especialmente quando, pela natureza da controvérsia, é possível aferir o valor e a metodologia do cálculo a partir da própria petição. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.906.451/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUPOSTO VALOR CORRETO DECLINADO (CPC, ART. 525, §§ 4º E 5º). EXCEPCIONAL DESNECESSIDADE DE PLANILHA DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A exigência de apresentação de planilha de cálculo pela parte executada, prevista no § 4º do art. 525 do CPC/2015, não é absoluta, pois o § 5º do mesmo artigo traz a conjunção disjuntiva ou, a indicar a possibilidade de o executado, excepcionalmente, apontar, em sua impugnação por excesso de execução, apenas o valor que entende correto, desacompanhado de planilha de cálculo, quando não haja necessidade de elaboração qualificada de cálculos (AgInt no REsp 2.016.013/PE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023). 2. Excepcionalmente, se a verificação do valor apontado na impugnação como correto não exigir a apresentação de demonstrativo, por ser o valor incontroverso evidente, desde logo, a partir dos cálculos apresentados pelo próprio exequente, fica o executado dispensado de juntá-lo (REsp 2.126.258/BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024). 3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinado-se o retorno dos autos à origem para rejulgamento do agravo de instrumento, à luz da jurisprudência do STJ sobre a matéria. (AgInt no AREsp 2.742.562/RS, Rel. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgamento: 10/2/2025, DJe 21/2/2025) No caso dos autos, contudo, o Tribunal de origem consignou que: (i) o executado alegou a existência de aplicação de juros sobre juros, e apresentou uma planilha no corpo da peça; entretanto (ii) não declarou o valor que entendia devido, nem mesmo qual era o excesso da execução (fl. 1.121). Quanto à violação do art. 525 do CPC, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a questão em consonância com o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a parte sequer declarou o valor que entendia devido e qual era o valor da execução. Assim, alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere ao não cumprimento dos requisitos do art. 525 do CPC, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários advocatícios. No caso, há falta de condenação em honorários advocatícios pela decisão de primeiro grau ou pelo acórdão local nos autos em que foi interposto o recurso especial, o que impede a majoração, conforme entendimento da Segunda Seção (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 19/10/2017). Logo, não há falar em majoração dos honorários recursais. Intimem-se. EMENTA