AREsp 3205404 - DECISAO

AREsp 3205404 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente concluiu pela ausência de prejudicialidade externa apta a suspender o cumprimento de sentença; a pendência de recurso especial em processo conexo não acarreta suspensão automática do cumprimento, sendo necessário pedido expresso de efeito suspensivo ao relator (art. 995 CPC), e acolher a prejudicialidade exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a majoração de honorários no agravo mostrou-se descabida por não ter sido fixada na origem.

Parties
Agravante/executada: ELECTRA PCH BURITI SPE S.A. (antiga Hidrelétrica Fockink S.A.); Exequente: ESPÓLIO DE JOÃO PEDRO DE DEUS NETO; Exequente: JEANNE KARLA RIBEIRO E BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Cumprimento De Sentença / Admissão De Recurso Especial E Exame De Agravo De Instrumento
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Prejudicialidade Externa, Efeito Suspensivo De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Prejudicialidade Externa Efeito Suspensivo De Recurso Honorários Sucumbenciais Admissão De Recurso Especial

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Parties

ELECTRA PCH BURITI SPE S.A. (antiga Hidrelétrica Fockink S.A.)

Agravante/executada

ESPÓLIO DE JOÃO PEDRO DE DEUS NETO

Exequente

JEANNE KARLA RIBEIRO E BEZERRA

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Cumprimento De Sentença / Admissão De Recurso Especial E Exame De Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade (art. 1.015, II, CPC)
  2. 2 Configuração de prejudicialidade externa em razão de recurso especial pendente em processo conexo
  3. 3 Efeito suspensivo automático de recurso especial (art. 995, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente concluiu pela ausência de prejudicialidade externa apta a suspender o cumprimento de sentença; a pendência de recurso especial em processo conexo não acarreta suspensão automática do cumprimento, sendo necessário pedido expresso de efeito suspensivo ao relator (art. 995 CPC), e acolher a prejudicialidade exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a majoração de honorários no agravo mostrou-se descabida por não ter sido fixada na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.