AREsp 3153424 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual fixou fundamentos autônomos e suficientes (incompatibilidade do art. 4º do DL 911/1969 com cumprimento de sentença e adequação da conversão em perdas e danos), que não foram impugnados com precisão, e porque não houve...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravado: RIMINI COSMETICOS E PRODUTOS PARA SAUDE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Entregar Coisa Certa, Conversão Em Perdas E Danos, Art. 4º Do Decreto Lei N. 911/1969, Art. 809 Do CPC, Prequestionamento, Fundamento Autônomo
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Entregar Coisa Certa Conversão Em Perdas E Danos Art. 4º Do Decreto Lei N. 911/1969 Art. 809 Do CPC Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

RIMINI COSMETICOS E PRODUTOS PARA SAUDE EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de converter obrigação de entregar coisa certa em obrigação de pagar quantia certa no próprio cumprimento de sentença
  2. 2 Compatibilidade do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969 com o cumprimento de sentença
  3. 3 Prequestionamento do art. 809 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual fixou fundamentos autônomos e suficientes (incompatibilidade do art. 4º do DL 911/1969 com cumprimento de sentença e adequação da conversão em perdas e danos), que não foram impugnados com precisão, e porque não houve enfrentamento específico do art. 809 do CPC para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por ausência de fixação anterior da verba nos autos.