AREsp 3146821 - ACORDAO

AREsp 3146821 - ACORDAO

O acórdão recorrido firmou que os parâmetros para cálculo do débito foram estabelecidos de forma clara no título judicial, de modo que o valor é determinável por simples cálculo aritmético, tornando desnecessária a liquidação por arbitramento; a pretensão contrária implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ORLANDO LUIS MOTA ROCHA; Réu: Banco Safra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ (agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Cálculo Aritmético, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Cálculo Aritmético Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORLANDO LUIS MOTA ROCHA

Recorrente

Banco Safra S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ (agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária liquidação por arbitramento quando o valor da condenação é determinável por cálculo aritmético
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de autorização de levantamento de valores pelo credor quando não há impugnação válida dos cálculos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido firmou que os parâmetros para cálculo do débito foram estabelecidos de forma clara no título judicial, de modo que o valor é determinável por simples cálculo aritmético, tornando desnecessária a liquidação por arbitramento; a pretensão contrária implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.