AREsp 3179195 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; argumentos relativos à emenda à inicial e ao termo inicial dos juros, embora debatidos, não afastaram o óbice de admissibilidade configurado.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE RIO LARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissibilidade)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Emenda À Inicial, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Instrumentalidade Das Formas, Embargos De Declaração
Processo Civil Cumprimento De Sentença Emenda À Inicial Honorários Advocatícios Juros Moratórios Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Instrumentalidade Das Formas +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO LARGO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 1.030, V, CPC)
  2. 2 Momento processual da emenda à inicial após impugnação (arts. 223 e 329 do CPC)
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios sobre honorários sucumbenciais (art. 85, § 16, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; argumentos relativos à emenda à inicial e ao termo inicial dos juros, embora debatidos, não afastaram o óbice de admissibilidade configurado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissibilidade)

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se; intime-se