AREsp 3196063 - DECISAO

AREsp 3196063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, o tribunal decidiu que a suspensão do cumprimento de sentença pela simples propositura de ação rescisória não é possível sem tutela provisória (art. 969 CPC); que a inexigibilidade do título não se demonstra por mera invocação do Tema 864 do STF quando a hipótese versa sobre reajuste específico (Lei Distrital nº 5.184/2013) e há previsão orçamentária; e que a incidência prospectiva da SELIC conforme Resolução CNJ 303/2019 não configura anatocismo, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Inexigibilidade De Obrigação, Taxa Selic, Anatocismo, Resolução CNJ 303/2019, Resolução CNJ 482/2022, Excesso De Execução, Precatório/rpv, Súmula 83 STJ, Tema 28 STF, Tema 864 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Inexigibilidade De Obrigação Taxa Selic Anatocismo +7 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de sentença deve ser suspenso em razão do ajuizamento de ação rescisória
  2. 2 Se a obrigação é inexigível por suposta contrariedade a precedente do STF (Tema 864)
  3. 3 Se há anatocismo na aplicação da taxa SELIC sobre débito consolidado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, o tribunal decidiu que a suspensão do cumprimento de sentença pela simples propositura de ação rescisória não é possível sem tutela provisória (art. 969 CPC); que a inexigibilidade do título não se demonstra por mera invocação do Tema 864 do STF quando a hipótese versa sobre reajuste específico (Lei Distrital nº 5.184/2013) e há previsão orçamentária; e que a incidência prospectiva da SELIC conforme Resolução CNJ 303/2019 não configura anatocismo, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (observados os limites dos §§ 2º e 3º)
  • Publique-se. Intimem-se.