AREsp 3199278 - DECISAO

AREsp 3199278 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque as teses centrais (sucumbência mínima e efeitos da EC 113/2021) foram enfrentadas de forma suficiente; verificou-se acolhimento parcial e substancial da impugnação pelo Estado do Maranhão, caracterizando sucumbência recíproca e legitimando o rateio dos honorários nos termos dos arts. 85 e 86 do CPC; reconhecer a sucumbência mínima exigiria reexame fático-probatório, providência vedada na via especial; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, determinando, ainda, majoração da verba honorária em favor dos advogados, em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravantes/recorrentes: MARIA FRANCILINA PEREIRA DOS SANTOS e OUTROS; Recorrido/executado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Embargos De Declaração, Alteração Legislativa Superveniente (ec 113/2021), Taxa SELIC, Omissão/art. 1.022 Do CPC, Fundamentação/art. 489, §1º, IV, Do CPC
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Embargos De Declaração Alteração Legislativa Superveniente (ec 113/2021) Taxa SELIC Omissão/art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

MARIA FRANCILINA PEREIRA DOS SANTOS e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Estado do Maranhão

Recorrido/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 É cabível o rateio dos honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença diante de sucumbência recíproca?
  2. 2 Configura-se sucumbência mínima da parte exequente apta a afastar o rateio (art. 86, parágrafo único, do CPC)?
  3. 3 Há omissão no acórdão por não enfrentar tese sobre sucumbência mínima e efeitos da EC 113/2021?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque as teses centrais (sucumbência mínima e efeitos da EC 113/2021) foram enfrentadas de forma suficiente; verificou-se acolhimento parcial e substancial da impugnação pelo Estado do Maranhão, caracterizando sucumbência recíproca e legitimando o rateio dos honorários nos termos dos arts. 85 e 86 do CPC; reconhecer a sucumbência mínima exigiria reexame fático-probatório, providência vedada na via especial; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, determinando, ainda, majoração da verba honorária em favor dos advogados, em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...