AREsp 3217272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o laudo elaborado pelo oficial de justiça apresentou descrição e metodologia suficientes, gozando de presunção de legitimidade e imparcialidade; não houve nos autos prova de erro nos critérios de avaliação que autorizasse nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC; e o acolhimento do pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Avaliação De Bem Imóvel, Laudo De Oficial De Justiça, Art. 873 Do CPC, Art. 371 Do CPC, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Avaliação De Bem Imóvel Laudo De Oficial De Justiça Art. 873 Do CPC Art. 371 Do CPC Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova avaliação de bem imóvel previamente avaliado
  2. 2 Validade e presunção do laudo elaborado por oficial(a) de justiça
  3. 3 Aplicação do art. 873 do CPC para determinar nova avaliação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o laudo elaborado pelo oficial de justiça apresentou descrição e metodologia suficientes, gozando de presunção de legitimidade e imparcialidade; não houve nos autos prova de erro nos critérios de avaliação que autorizasse nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC; e o acolhimento do pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.