AREsp 3188028 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, o valor da multa diária (R$ 500,00) foi considerado proporcional e razoável diante das circunstâncias, e a pretensão de afastar, reduzir ou alterar a periodicidade da multa exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBERABA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/ausência de prestação jurisdicional na decisão colegiada
  2. 2 Revisão ou afastamento da multa cominatória (astreintes) e sua periodicidade
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, o valor da multa diária (R$ 500,00) foi considerado proporcional e razoável diante das circunstâncias, e a pretensão de afastar, reduzir ou alterar a periodicidade da multa exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.