REsp 2255444 - DECISAO

REsp 2255444 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pela omissão do Tribunal de origem em examinar questões federais essenciais suscitadas (aplicação do art. 843, § 2º, do CPC e art. 895, II, do CPC), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e saneamento da omissão.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE RICARDO ALVAREZ DE SÁ; Recorrido: CONDOMÍNIO; Executado/coproprietário: CARLOS EDUARDO ALVAREZ DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Para Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem (retorno Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Cotas Condominiais, Arrematação, Intimação, Nulidade Processual, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 843, § 2º Do CPC, Art. 895, II Do CPC
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução De Cotas Condominiais Arrematação Intimação Nulidade Processual Prequestionamento +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE RICARDO ALVAREZ DE SÁ

Recorrente

CONDOMÍNIO

Recorrido

CARLOS EDUARDO ALVAREZ DE SÁ

Executado/coproprietário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Para Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem (retorno Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação formal do coproprietário impede a realização do leilão judicial
  2. 2 Se a arrematação pode ser anulada por preço vil em razão de violação do art. 843, § 2º do CPC em execução de cotas condominiais
  3. 3 Se proposta apresentada após o encerramento do leilão (art. 895, II, CPC) torna intempestiva a proposta e implica anulação da arrematação

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pela omissão do Tribunal de origem em examinar questões federais essenciais suscitadas (aplicação do art. 843, § 2º, do CPC e art. 895, II, do CPC), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e saneamento da omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que novamente aprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente, sanando a omissão apontada