AREsp 3160706 - DECISAO

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O Tribunal de origem corretamente concluiu, com exame de elementos fático-probatórios, que não era necessária a instauração de liquidação por arbitramento porque o quantum era apurável por cálculos aritméticos com auxílio da contadoria judicial; como não houve pagamento voluntário no prazo, aplicaram-se a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC; a rediscussão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, estando o recurso especial obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Súmula 7/stj Embargos De Declaração Multa Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento para cumprimento de sentença oriunda de ação revisional
  2. 2 Aplicabilidade da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu, com exame de elementos fático-probatórios, que não era necessária a instauração de liquidação por arbitramento porque o quantum era apurável por cálculos aritméticos com auxílio da contadoria judicial; como não houve pagamento voluntário no prazo, aplicaram-se a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC; a rediscussão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, estando o recurso especial obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial prejudicado.