AREsp 3173238 - DECISAO

AREsp 3173238 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica e com cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, que o exame do recurso dispensaria o reexame de elementos fáticos (Súmula 7/STJ); adicionalmente, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não se aplica a regra do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Antecipação De Tutela, Excesso De Execução
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Antecipação De Tutela Excesso De Execução

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de valores recebidos por antecipação de tutela na base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015 em fase de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica e com cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, que o exame do recurso dispensaria o reexame de elementos fáticos (Súmula 7/STJ); adicionalmente, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não se aplica a regra do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.