AREsp 3211041 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento suficiente não impugnado (decisão de que a exigibilidade dependia de ato da Administração para conferir e validar cálculos, cuja inércia impediu a liquidação e, portanto, a fluência da prescrição), e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JACIARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Liquidação Do Título Executivo, Súmulas (stj/stf), Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Liquidação Do Título Executivo Súmulas (stj/stf) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE JACIARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em cumprimento de sentença homologatória de acordo
  2. 2 Necessidade de validação dos cálculos pelo devedor para liquidação do título executivo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento suficiente não impugnado (decisão de que a exigibilidade dependia de ato da Administração para conferir e validar cálculos, cuja inércia impediu a liquidação e, portanto, a fluência da prescrição), e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.