AREsp 3034040 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, o crédito de honorários sucumbenciais se constitui na data da sentença que os fixa; por isso, quando a sentença é anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito tem natureza concursal e deve sujeitar-se ao plano de...

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Parties
Agravante: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA; Agravado: VIAÇÃO PAVUNENSE S. A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Recuperação Judicial, Natureza Concursal Do Crédito, Marco Temporal Da Constituição Do Crédito (sentença Vs Trânsito Em Julgado)
Processual Civil Direito Empresarial Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recuperação Judicial Natureza Concursal Do Crédito Marco Temporal Da Constituição Do Crédito (sentença Vs Trânsito Em Julgado)

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Parties

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

Agravante

VIAÇÃO PAVUNENSE S. A. - em recuperação judicial

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026

Legal Issues

  1. 1 Momento a partir do qual o crédito de honorários sucumbenciais se constitui (sentença ou trânsito em julgado)
  2. 2 Aplicação do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 quanto aos créditos sujeitos à recuperação judicial
  3. 3 Alegação de omissão/contradição e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, o crédito de honorários sucumbenciais se constitui na data da sentença que os fixa; por isso, quando a sentença é anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito tem natureza concursal e deve sujeitar-se ao plano de recuperação, independentemente do trânsito em julgado, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno