AREsp 3192578 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), que o cancelamento da distribuição não se justifica porque as custas foram parceladas e pagas, que a revelia não...

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Parties
Recorrente: RITA PERONDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Custas Processuais, Revelia, Liquidez Do Título Executivo, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Custas Processuais Revelia Liquidez Do Título Executivo Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RITA PERONDI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cancelamento da distribuição do cumprimento de sentença por ausência de pagamento das custas (art. 290 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de revelia da parte exequente nesta instância sem manifestação do juízo de origem
  3. 3 Necessidade de liquidação do título executivo quanto à correção monetária e juros

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), que o cancelamento da distribuição não se justifica porque as custas foram parceladas e pagas, que a revelia não pode ser reconhecida nesta instância sem prévia manifestação do juízo de origem e que o título é líquido por se tratar de determinação de restituição de quantia certa atualizável, dispensando a liquidação; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2.º e 3.º e eventual concessão de gratuidade da justiça.