AREsp 3063708 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade consistente na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), ônus que incumbia à parte agravante nos autos do recurso especial.

Parties
Agravante: WANESSA STIEGLER DA SILVA; Agravante: DELON QUELHO PEREIRA; Executado: EZIO NERY DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Penhora, Benefício Assistencial Ao Idoso (bpc/loas), Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Penhora Benefício Assistencial Ao Idoso (bpc/loas) Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

WANESSA STIEGLER DA SILVA

Agravante

DELON QUELHO PEREIRA

Agravante

EZIO NERY DE ANDRADE

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Cabimento de expedição de ofício à Agenfa para localização de bens do executado
  3. 3 Penhorabilidade de 30% sobre o benefício assistencial ao idoso (BPC/LOAS)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade consistente na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), ônus que incumbia à parte agravante nos autos do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.