AREsp 3025819 - ACORDAO

AREsp 3025819 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual enfrentou adequadamente os pontos controvertidos, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a pretensão exigiria reexame de fatos, provas e cálculos, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; foi respeitado o título executivo e a coisa julgada ao determinar recálculo com inclusão da verba e compensação do custeio, sem recomposição integral da reserva matemática, em consonância com o Tema n. 1.021/STJ e a Lei Complementar n. 108/2001; não houve ofensa aos arts. 1.013, § 3º, III, e 371 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula N. 7/stj, Gratificação Semestral, Custeio Prévio, Reserva Matemática, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Privado Previdência Privada Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula N. 7/stj Gratificação Semestral Custeio Prévio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ na aferição da negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Violação à coisa julgada (arts. 503, 505, 507, 508 e 509, § 4º, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual enfrentou adequadamente os pontos controvertidos, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a pretensão exigiria reexame de fatos, provas e cálculos, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; foi respeitado o título executivo e a coisa julgada ao determinar recálculo com inclusão da verba e compensação do custeio, sem recomposição integral da reserva matemática, em consonância com o Tema n. 1.021/STJ e a Lei Complementar n. 108/2001; não houve ofensa aos arts. 1.013, § 3º, III, e 371 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento.