AREsp 3159878 - DECISAO

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Em razão da afetação da questão ao tema repetitivo (Tema n. 1.442) que trata da interpretação do § 1º do art. 537 do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; o ato...

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Parties
Recorrente: RICARDO AUGUSTO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema N. 1.442
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida ao Tema n. 1.442.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Sobrestamento, Retratação, § 1º Do Art. 537 Do Cpc/2015, Tema N. 1.442
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Sobrestamento Retratação § 1º Do Art. 537 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

RICARDO AUGUSTO DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema N. 1.442

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação das multas cominatórias (astreintes) vencidas e vincendas, nos termos do § 1º do art. 537 do CPC/2015
  2. 2 Delimitação do que deve ser considerado multa vencida
  3. 3 Verificação de descumprimento da ordem judicial e análise da excessividade da multa cominatória

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da questão ao tema repetitivo (Tema n. 1.442) que trata da interpretação do § 1º do art. 537 do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; o ato de restituição e sobrestamento não possui carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida ao Tema n. 1.442.

Orders

  • Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Determinar o sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo do Tema n. 1.442 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC