REsp 2200487 - DECISAO

REsp 2200487 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria trazida pelo recorrente não foi prequestionada na decisão recorrida e a fundamentação recursal revelou-se dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), além de o acórdão de origem ter assentado, em linha com precedentes, que a execução extinta...

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Parties
Recorrente: espólio de MARINES BERTONCELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença/execução, Coisa Julgada, Prequestionamento, Correção Monetária, Súmulas E Temas Do Stf/stj
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença/execução Coisa Julgada Prequestionamento Correção Monetária Súmulas E Temas Do Stf/stj

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Parties

espólio de MARINES BERTONCELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento de execução extinta por pagamento para cobrança de diferenças de consectários
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e decisão fundada em múltiplos fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria trazida pelo recorrente não foi prequestionada na decisão recorrida e a fundamentação recursal revelou-se dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), além de o acórdão de origem ter assentado, em linha com precedentes, que a execução extinta pelo pagamento com trânsito em julgado produz coisa julgada material e impede reabertura para execução complementar.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração da verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.