REsp 2007874 - DECISAO

REsp 2007874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação do art. 492 do CPC/2015 (incidindo Súmula 284/STF), pretensão que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e por não haver comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática conforme arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante/executada: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE; Exequente/agravada: ABENGOA CONSTRUÇÃO BRASIL LTDA.; Exequente/agravada: ABENTA CONSTRUÇÃO BRASIL LTDA.; Exequente/agravada: INSTALACIONES INABENSA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Arbitral, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Recursos Especiais
Processual Civil Arbitragem Execução Cumprimento De Sentença Arbitral Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE

Agravante/executada

ABENGOA CONSTRUÇÃO BRASIL LTDA.

Exequente/agravada

ABENTA CONSTRUÇÃO BRASIL LTDA.

Exequente/agravada

INSTALACIONES INABENSA S/A

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 492 do CPC/2015
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação do art. 492 do CPC/2015 (incidindo Súmula 284/STF), pretensão que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e por não haver comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática conforme arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15