AREsp 2536951 - DECISAO

AREsp 2536951 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou determinação de medidas executivas atípicas pelo juízo a quo, que a decisão de primeiro grau apenas advertiu sobre consequências possíveis, e que a aplicação da multa por litigância de má-fé estava fundamentada em elementos fático-probatórios (resistência injustificada e tentativa de tumultuar o processo). Ademais, a modificação do julgado demandaria o reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as alegações genéricas quanto ao art. 1.025 demonstraram deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao...

Parties
Agravante: CKBV FLORESTAL LTDA.; Agravante: MANOEL PEREIRA DIAS; Agravante: JOSÉ PEREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Improvimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Arbitral, Agravo De Instrumento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Arbitral Agravo De Instrumento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CKBV FLORESTAL LTDA.

Agravante

MANOEL PEREIRA DIAS

Agravante

JOSÉ PEREIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Improvimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao conteúdo da decisão agravada (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do NCPC)
  2. 2 Alegação de que o Juízo teria determinado medidas executivas atípicas sujeitas ao Tema Repetitivo nº 1.137
  3. 3 Aplicabilidade da multa por litigância de má-fé e necessidade de comprovação de dolo (arts. 80 e 81 do NCPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou determinação de medidas executivas atípicas pelo juízo a quo, que a decisão de primeiro grau apenas advertiu sobre consequências possíveis, e que a aplicação da multa por litigância de má-fé estava fundamentada em elementos fático-probatórios (resistência injustificada e tentativa de tumultuar o processo). Ademais, a modificação do julgado demandaria o reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as alegações genéricas quanto ao art. 1.025 demonstraram deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao...

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

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  • Intimem-se.