AREsp 2577077 - DECISAO

AREsp 2577077 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar, nos embargos de declaração, sobre a distinção entre penhora de frutos e penhora sobre faturamento e sobre a ausência de comprovação do prejuízo alegado; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao TJ/SP para que este se pronuncie sobre as questões elencadas, tornando prejudicada a análise das demais matérias do recurso especial.

Parties
Agravante: GAUDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravada: Barra Sol Shopping Centers S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Arbitral / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo; conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TJ/SP para pronunciamento sobre as questões omitidas.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Arbitral, Reforço De Penhora, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Arbitragem Execução Cumprimento De Sentença Arbitral Reforço De Penhora Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GAUDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Barra Sol Shopping Centers S/A

Agravada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Arbitral / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à distinção entre penhora de frutos e penhora sobre o faturamento
  2. 2 Ausência de pronunciamento sobre a alegada falta de comprovação do prejuízo advindo da penhora
  3. 3 Preclusão da análise das demais matérias enquanto não suprida a omissão

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar, nos embargos de declaração, sobre a distinção entre penhora de frutos e penhora sobre faturamento e sobre a ausência de comprovação do prejuízo alegado; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao TJ/SP para que este se pronuncie sobre as questões elencadas, tornando prejudicada a análise das demais matérias do recurso especial.

Court Disposition

Conheço o agravo; conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TJ/SP para pronunciamento sobre as questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao TJ/SP, a fim de que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos elencados nos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido.