REsp 1962305 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o acolhimento da tese recursal demandaria o reexame da matéria fático-probatória, do contrato e do teor da sentença arbitral — providência vedada no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o art. 537, § 1º, do CPC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem sanado por embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: agravada, empresa internacional com sede na Espanha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Arbitral, Precatórios, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Arbitral Precatórios Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 282 Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

agravada, empresa internacional com sede na Espanha

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ordem da sentença arbitral para liberação de valores retidos pelo Estado configura obrigação de pagar sujeita ao regime de precatórios
  2. 2 Se o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Se o art. 537, § 1º, do CPC foi prequestionado pelo acórdão de origem, ensejando aplicação da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acolhimento da tese recursal demandaria o reexame da matéria fático-probatória, do contrato e do teor da sentença arbitral — providência vedada no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque o art. 537, § 1º, do CPC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem sanado por embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso