AREsp 2687210 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 §1º do CPC; ademais, faltou prequestionamento de dispositivos indicados e eventual alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SHARLENE ALVES DA SILVA CRUZ RODRIGUES; Exequente: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Arbitral, Agravo Interno, Inépcia Do Recurso, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Arbitragem Cumprimento De Sentença Arbitral Agravo Interno Inépcia Do Recurso Prequestionamento Súmulas E Precedentes Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas

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Parties

SHARLENE ALVES DA SILVA CRUZ RODRIGUES

Agravante

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 182/STJ, 282/STF, 284/STF e 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos da Lei de Arbitragem e do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 §1º do CPC; ademais, faltou prequestionamento de dispositivos indicados e eventual alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).