REsp 2219521 - ACORDAO

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A extinção do processo executivo motivada pela aprovação do plano de recuperação judicial não autoriza a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da parte exequente, porque o princípio da causalidade aponta como responsável a parte executada que deixou de cumprir a obrigação, devendo a agravada ser condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A; Agravada/executada: SANTA BARBARA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Arbitral, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Extinção Do Cumprimento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Arbitral Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Extinção Do Cumprimento

Case Brief

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Parties

ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A

Recorrente

SANTA BARBARA S.A.

Agravada/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da causalidade na hipótese de extinção do cumprimento de sentença em razão de aprovação de plano de recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de condenação da parte exequente ao pagamento de ônus sucumbenciais quando a execução é extinta por fato superveniente imputável à executada
  3. 3 Efeitos do encerramento da recuperação judicial sobre a pretensão de cumprimento de sentença e sobre a atualização monetária do crédito

Ratio Decidendi

A extinção do processo executivo motivada pela aprovação do plano de recuperação judicial não autoriza a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da parte exequente, porque o princípio da causalidade aponta como responsável a parte executada que deixou de cumprir a obrigação, devendo a agravada ser condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Condenar SANTA BARBARA S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado