AREsp 2368275 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o crédito esteja submetido aos efeitos da recuperação judicial por ter seu fato gerador antes do pedido (Tema nº 1.095/STJ), a decisão concessiva da recuperação tem efeitos ex nunc e não pode retroagir para desconstituir penhoras ou levantamentos realizados anteriormente, razão pela qual não assiste à recorrente o direito pleiteado.

Parties
Recorrente: EMPATE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Arbitral, Penhora, Recuperação Judicial, Levantamento De Depósitos Judiciais, Efeitos Ex Nunc/ex Tunc
Processual Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Arbitral Penhora Recuperação Judicial Levantamento De Depósitos Judiciais Efeitos Ex Nunc/ex Tunc

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Parties

EMPATE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da decisão concessiva de recuperação judicial sobre penhoras e levantamentos posteriores
  2. 2 Aplicação do Tema nº 1.095/STJ quanto à submissão de créditos à recuperação judicial
  3. 3 Incidência do art. 85, § 11, do CPC em recurso originado de incidente do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o crédito esteja submetido aos efeitos da recuperação judicial por ter seu fato gerador antes do pedido (Tema nº 1.095/STJ), a decisão concessiva da recuperação tem efeitos ex nunc e não pode retroagir para desconstituir penhoras ou levantamentos realizados anteriormente, razão pela qual não assiste à recorrente o direito pleiteado.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou continuidade do levantamento dos depósitos judiciais posteriores ao deferimento da recuperação judicial.