AREsp 1717485 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o provimento requerido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (alteração das premissas fático-probatórias fixadas pelo acórdão recorrido), o que é impedido pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido justificou que a penhora em dinheiro detém máxima liquidez e que os direitos creditórios oferecidos não garantem satisfação imediata do crédito, especialmente quando se trata de créditos contra a Fazenda Pública sujeitos a precatório, razão pela qual a substituição da penhora não pode ser imposta.

Parties
Agravante: MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Arbitral, Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor, Incidência Da Súmula N. 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Arbitral Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor Incidência Da Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por direitos creditórios
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o provimento requerido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (alteração das premissas fático-probatórias fixadas pelo acórdão recorrido), o que é impedido pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido justificou que a penhora em dinheiro detém máxima liquidez e que os direitos creditórios oferecidos não garantem satisfação imediata do crédito, especialmente quando se trata de créditos contra a Fazenda Pública sujeitos a precatório, razão pela qual a substituição da penhora não pode ser imposta.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO
  • Manter o indeferimento do pedido de substituição da penhora em dinheiro