AREsp 1742592 - DECISAO

AREsp 1742592 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a nulidade da sentença arbitral não pode ser declarada por exceção de pré-executividade, sobretudo quando a matéria exige dilação probatória, e porque o recorrente não impugnou o fundamento relativo à necessidade de produção de prova, além de incidir a vedação de reexame de fatos e provas prevista nas súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Arbitral, Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Sentença Arbitral, Dilação Probatória, Inadequação De Via Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Arbitragem Cumprimento De Sentença Arbitral Exceção De Pré Executividade Nulidade De Sentença Arbitral Dilação Probatória Inadequação De Via Processual

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade de sentença arbitral pode ser alegada por exceção de pré-executividade
  2. 2 Se é necessária ação anulatória para declarar a nulidade da sentença arbitral
  3. 3 Se questões que demandam dilação probatória podem ser apreciadas em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a nulidade da sentença arbitral não pode ser declarada por exceção de pré-executividade, sobretudo quando a matéria exige dilação probatória, e porque o recorrente não impugnou o fundamento relativo à necessidade de produção de prova, além de incidir a vedação de reexame de fatos e provas prevista nas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
  • Intimem-se.