AREsp 1664895 - ACORDAO

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A parte não regularizou adequadamente a representação processual, tendo juntado apenas substabelecimento sem a procuração do advogado substabelecente, o que impede a verificação da cadeia de poderes; por isso incide a Súmula 115/STJ e, nos termos do art. 76, §3º do CPC e do art. 21-E, V do Regimento Interno, o...

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Parties
Agravante: H.B.F. CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Arbitral, Empreitada Global, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Arbitral Empreitada Global Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Honorários Advocatícios

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Parties

H.B.F. CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 Intimação para regularizar representação processual e não cumprimento
  3. 3 Substabelecimento apresentado sem juntada da procuração do substabelecente

Ratio Decidendi

A parte não regularizou adequadamente a representação processual, tendo juntado apenas substabelecimento sem a procuração do advogado substabelecente, o que impede a verificação da cadeia de poderes; por isso incide a Súmula 115/STJ e, nos termos do art. 76, §3º do CPC e do art. 21-E, V do Regimento Interno, o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...