REsp 1962305 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA $ ementa

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão que não conheceu do recurso especial , em razão da aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 282 do STF. Argumenta a parte agravante, em síntese, ser: .. desnecessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ou de cláusulas contratuais para que seja verificada a natureza jurídica de obrigação de pagar fixada na sentença arbitral (que por isso há de sujeitar- se ao regime de precatórios), na medida em que tal natureza é circunstância fartamente evidenciada no feito, podendo ser aferida dos próprios termos delineados no acórdão recorrido (fl. 468). Defende que: .. quanto à pretensão de exclusão da multa fixada para cumprimento da obrigação", "não há que se falar em ausência de prequestionamento quanto ao ponto, na medida em que, ao ser acolhido o pedido principal, relativo à necessidade de submissão do pagamento da obrigação ao regime de precatórios, de rigor lógico também o afastamento da multa fixada, porquanto incabível na hipótese de adoção do sistema precatorial (fl. 472) Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. LIBERAÇÃO DE VALORES RETIDOS PELO ESTADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem asseverou que a sentença arbitral, ao dirimir dúvida acerca de disposições contratuais, declarou ser devida a liberação imediata dos valores retidos pelo Estado. Assim, inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes e do conteúdo da sentença arbitral, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. O art. art. 537, § 1º, do CPC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão, incidindo, no ponto, a Súmula 282 do STF, por analogia. 3. Agravo interno desprovido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. No caso, o Tribunal de origem asseverou o seguinte: A agravada, empresa internacional com sede na Espanha, firmou contratos com o Estado de São Paulo, para fornecimento de vagões de trem e outros insumos, destinados, tanto ao Metropolitano de São Paulo caso presente como à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos CPTM. Nos dois contratos, e mediante uma interpretação "equivocada", a Fazenda passou a fazer pagamentos a menor, deduzindo do valor das parcelas o montante equivalente a impostos de que a contratada supostamente se isentara. Ora, é forçoso reconhecer que, para assinar tais contratos, de valores inimagináveis, a Administração cercou-se das garantias legais e, dentre elas, a de estabelecer previsão orçamentária para os pagamentos a que se obrigava. Exatamente nesse aspecto é que se diferencia a natureza jurídica da obrigação aqui executada. Não se trata de dívida judicial, decorrente de evento não previsto, e para o qual a lei prevê a possibilidade de "programação" do Erário, pelo sistema de precatórios, que manda incluir no orçamento do exercício seguinte à requisição, os pagamentos judicialmente determinados. .. Clara, claríssima, a impossibilidade de atribuir à obrigação aqui examinada de integral e correto cumprimento de contrato a natureza de obrigação "de pagar", sujeitando-se-a ao regime de precatórios. Desse modo, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, no sentido de que o Tribunal arbitral, ao dirimir dúvida acerca de disposições contratuais, declarou ser devida a liberação dos valores retidos pelo Estado sem caracterizar dívida de natureza judicial, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, assim como do contrato firmado entre as partes e do teor da sentença arbitral, atraindo, por conseguinte, a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Em caso análogo ao dos autos, a Segunda Turma, no julgamento do REsp 1.870.456/SP, publicado no DJe de 28/03/2022, assim decidiu a questão: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ARBITRAL. RECONHECIMENTO DE ILICITUDE EM RETENÇÃO DO PAGAMENTO FEITA PELO ESTADO. CONDENAÇÃO À LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES RETIDOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 31 DA LEI 9.307/96; E 509, § 4º, 515, VII, E 535, § 3º, I, DO CPC. DEFESA DO REGIME PREVISTO NO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INVIABILIDADE DE SE DISCUTIR A INTERPRETAÇÃO DADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto sob a alegação de ofensa aos arts. 31 da Lei 9.307/96; e 509, § 4º, 515, VII, e 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sustenta-se, em síntese, que a sentença arbitral constitui título executivo judicial e que, por isso, deve se submeter ao regime dos precatórios. 2. In casu, o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos indicados como violados. Não houve apreciação da tese de que o pagamento de valores pretéritos deve se submeter ao regime de precatórios, ante a natureza jurídica de título executivo judicial da sentença arbitral. 3. Na verdade, a causa foi decidida sob outro ângulo: interpretando a sentença arbitral, a Corte local concluiu que "o comando que se pretende executar, relativo à liberação dos valores indevidamente retidos pelo Estado, realmente não corresponde a obrigação de pagar". A controvérsia, portanto, não diz respeito à natureza jurídica da sentença arbitral, mas ao seu conteúdo. 4. Logo, para acolher a pretensão recursal, é preciso infirmar a conclusão do Tribunal de Justiça acerca da correta interpretação do título executivo, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isso porque o acórdão recorrido baseou-se nos elementos da causa, o que está em consonância com a orientação, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, de que, "na interpretação do título executivo judicial, deve-se adotar a que guarde conformidade com o objeto do processo e com as questões a seu respeito suscitadas pelas partes na fase de postulação" (EDcl no AgRg no AREsp 478.423/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.8.2016). 5. Recurso Especial não conhecido (REsp 1.870.456/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/3/2022). Por fim, conforme jurisprudência do STJ, para a configuração do prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.263.247/RJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023). No caso, art. 537, § 1º, do CPC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 282 do STF, por analogia. Isso posto, nego provimento ao recurso.