AREsp 2969465 - ACORDAO

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Admitiu-se a utilização da CNIB em execução de título extrajudicial (cumprimento de sentença arbitral) como medida executiva atípica, mas condicionou-se sua utilização ao prévio esgotamento dos meios executivos típicos, prevalecendo a orientação do STJ de subsidiariedade das medidas atípicas; determinou-se o provimento do recurso e o retorno dos autos ao juízo de origem para reanálise do pedido à luz desse requisito.

Parties
Agravante: SPE - RESIDENCIAL ESMERALDAS DI LORENZZO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, admitindo-se a utilização subsidiária da CNIB desde que exauridos os meios executivos típicos; retorno dos autos à origem para reanálise.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Arbitral, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Medidas Executivas Atípicas, Subsidiariedade, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Arbitragem Cumprimento De Sentença Arbitral Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Medidas Executivas Atípicas Subsidiariedade Execução De Título Extrajudicial

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Parties

SPE - RESIDENCIAL ESMERALDAS DI LORENZZO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a utilização da CNIB em execução de sentença arbitral?
  2. 2 A utilização da CNIB depende do esgotamento dos meios executivos típicos (subsidiariedade)?
  3. 3 Aplicação do art. 139, IV, do CPC e compatibilidade com princípios constitucionais e processuais

Ratio Decidendi

Admitiu-se a utilização da CNIB em execução de título extrajudicial (cumprimento de sentença arbitral) como medida executiva atípica, mas condicionou-se sua utilização ao prévio esgotamento dos meios executivos típicos, prevalecendo a orientação do STJ de subsidiariedade das medidas atípicas; determinou-se o provimento do recurso e o retorno dos autos ao juízo de origem para reanálise do pedido à luz desse requisito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, admitindo-se a utilização subsidiária da CNIB desde que exauridos os meios executivos típicos; retorno dos autos à origem para reanálise.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o magistrado verifique o esgotamento dos meios executivos típicos e aprecie o pedido de utilização da CNIB.