AREsp 1258602 - ACORDAO

AREsp 1258602 - ACORDAO

A decisão colegiada manteve que, diante da manifesta irrazoabilidade do valor originalmente fixado a título de honorários (R$ 500,00) em face do valor da causa (R$ 159.134,44), é admissível a revisão excepcional do montante, afastando o obstáculo da Súmula 7/STJ, e aplicou o art. 20, § 4º, do CPC/1973 para majorar...

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Parties
AGRAVANTE: CLAUDIO JOAY - ESPÓLIO; AGRAVANTE: SIRLEI MARIA JOAY; AGRAVANTE: MARELIS TERESA BOBATO; AGRAVANTE: EDENIR JOANA MARSOLEK; AGRAVANTE: ALESSANDRA HATAQUEIAMA RICARDO; AGRAVANTE: ANDERSON HATAQUEIAMA; AGRAVANTE: ANTONIO RUIZ MATEUS; AGRAVANTE: EDINEIA MARIA ZANELLI GARCIA; AGRAVANTE: ERNESTO JOSE FURLAN; AGRAVANTE: HIROSHI HATAQUEIAMA; AGRAVANTE: JOAO ANDRICH - ESPÓLIO; AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DIAS MIDAUAR; AGRAVANTE: PAULO CESAR MIRA; AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.258.602 PR / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj, Cpc/1973, Cpc/2015, Tema 1.046 Honorários Por Equidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Honorários Advocatícios Súmula N. 7/stj Cpc/1973 Cpc/2015 Tema 1.046 Honorários Por Equidade

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Parties

CLAUDIO JOAY - ESPÓLIO

AGRAVANTE

SIRLEI MARIA JOAY

AGRAVANTE

MARELIS TERESA BOBATO

AGRAVANTE

EDENIR JOANA MARSOLEK

AGRAVANTE

ALESSANDRA HATAQUEIAMA RICARDO

AGRAVANTE

ANDERSON HATAQUEIAMA

AGRAVANTE

ANTONIO RUIZ MATEUS

AGRAVANTE

EDINEIA MARIA ZANELLI GARCIA

AGRAVANTE

ERNESTO JOSE FURLAN

AGRAVANTE

HIROSHI HATAQUEIAMA

AGRAVANTE

JOAO ANDRICH - ESPÓLIO

AGRAVANTE

MARIA DE FATIMA DIAS MIDAUAR

AGRAVANTE

PAULO CESAR MIRA

AGRAVANTE

ITAU UNIBANCO S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.258.602 PR / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame, em recurso especial, do valor dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e suas exceções
  3. 3 Majoração de honorários por serem manifestamente irrisórios

Ratio Decidendi

A decisão colegiada manteve que, diante da manifesta irrazoabilidade do valor originalmente fixado a título de honorários (R$ 500,00) em face do valor da causa (R$ 159.134,44), é admissível a revisão excepcional do montante, afastando o obstáculo da Súmula 7/STJ, e aplicou o art. 20, § 4º, do CPC/1973 para majorar os honorários para 10% do valor atualizado do crédito pretendido por cada exequente; assim, o agravo interno que pretendia a alteração da decisão foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado do crédito pretendido por cada exequente