AREsp 1760370 - DECISAO

AREsp 1760370 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado e está em consonância com julgado repetitivo em parte da matéria; as questões destinadas a modificar o resultado dependeriam de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial; conheceu-se do agravo quanto à matéria que não se insere em tema repetitivo.

Parties
UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença Coletiva; Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Juros De Mora, Ilegitimidade Ativa, Excesso De Execução
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Cumprimento De Sentença Coletiva Obrigação De Pagar Quantia Certa Juros De Mora Ilegitimidade Ativa Excesso De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença Coletiva; Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1-F da Lei n. 9.494/99
  2. 2 Violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Ausência de condenação à obrigação de pagar quantia certa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado e está em consonância com julgado repetitivo em parte da matéria; as questões destinadas a modificar o resultado dependeriam de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial; conheceu-se do agravo quanto à matéria que não se insere em tema repetitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.