AREsp 1857633 - DECISAO

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O Tribunal manteve que não restou comprovada a quitação das ações pelas provas apresentadas, sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e indicando a ausência de prequestionamento quanto ao art. 425, IV, o que impede análise de matéria não debatida. Contudo, o Superior...

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Parties
Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada à recorrente; demais pretensões não providas.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Prova De Pagamento, Certificado De Depósito De Ações, Livros Sociais
Processo Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Litigância De Má Fé Prova De Pagamento Certificado De Depósito De Ações Livros Sociais

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Parties

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e art. 425, IV, CPC/2015
  2. 2 Comprovação do pagamento/retribuição de ações
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não restou comprovada a quitação das ações pelas provas apresentadas, sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e indicando a ausência de prequestionamento quanto ao art. 425, IV, o que impede análise de matéria não debatida. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça afastou a multa por litigância de má-fé aplicada à recorrente, por exigir-se comprovação do dolo processual, inexistente nos autos, e deu parcial provimento ao recurso apenas para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada à recorrente; demais pretensões não providas.

Orders

  • Afastada a multa por litigância de má-fé aplicada à recorrente
  • Intimem-se.