AREsp 1934265 - DECISAO

AREsp 1934265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido não enfrentou de forma suficiente as questões federais suscitadas, inexistindo prequestionamento apto a autorizar a revisão...

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Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Documental (extratos Bancários), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Prova Documental (extratos Bancários) Súmula 7/stj

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Parties

OI S.A. (em recuperação judicial)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação à coisa julgada
  2. 2 Comprovação do pagamento/entrega de ações
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido não enfrentou de forma suficiente as questões federais suscitadas, inexistindo prequestionamento apto a autorizar a revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.