REsp 1957037 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial, com pedido liminar de tutela recursal,interposto por Maria Antonieta Cossio Xavier, com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF, contra acórdão doTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃOassim ementado (e-STJ, fl. 74): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. AÇÃO COLETIVA N. 2008.71.00.024897-9 (5043841-31.2012.4.04.7100). INEXISTÊNCIA DE ALCANCE DO TÍTULO. - A pretensão jurídica deduzida e da qual a UFRGS defendeu-se na ação coletiva em questão foi a declaração de validade e consequente implementação dos efeitos jurídicos de decisões administrativas individuais, documentadas uma a uma na ação de conhecimento, proferidas pelo órgão competente da universidade com base no Parecer 117 do Conselho Universitário. Estas decisões determinavam, uma a uma, o enquadramento dos servidores nelas nominados considerando a soma da carga horária de cursos de capacitação. - A despeito do entendimento exposto em outros processos, predominou na 2ª Seção desta Corte a compreensão de que em razão das restrições impostas pelo próprio sindicato autor, subjetivamente (lista anexa à inicial), e objetivamente (pedido de implementação de decisão administrativa individual), o título executivo alcança os servidores descritos na lista anexada à inicial e nas decisões proferidas nos processos administrativos individuais que sustentaram a pretensão na ação coletiva, decididos com base no Parecer 117 do CONSUN/UFRGS. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente providos apenas para prequestionamento(e-STJ, fls. 106-108). Sustentaainsurgente divergência jurisprudencial enulidade do acórdão impugnado, por suposta persistência dos vícios apontados nos embargos de declaração, configurando-se violação do disposto noart. 1.022 do CPC, por não ter se manifestado acerca do dever de interpretar o pedido inicial levando em conta o conjunto da postulação. No mérito, apontaofensa aosarts. 322, § 2º,502 a 508 do CPC; 6º, caput, daLINDB;81, III, e 103, III, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.078/1990;e240, "a", da Lei n. 8.112/1990, sob o argumento, em resumo, de que o beneficiamento dos titulares de direitos individuais reconhecidos em ação coletiva proposta por entidade sindical independe do rol de substituídos indicadosna petição inicial, pois os efeitoserga omnesdecorrem da lei. Desse modo, aduzquequalquer integrante da categoria pode promover execução individual do título coletivo, independentemente de ter constado da listagem acostada à inicial no processo de conhecimento. Argumenta que é descabida a pretensão da recorrida de limitar a eficácia executiva do título aos servidores listados no parecer 115/2008 da Consun. Suscita, por fim, dissídio jurisprudencial, utilizando como paradigma o acórdão proferido no AREsp 1.148.738/RS. Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 206-208), o recurso especial foi admitido na origem(e-STJ, fls. 215-216). É o relatório. De início, afasto o óbice da Súmula 7 do STJ, suscitado em contrarrazões, porquanto a análise da pretensão recursal não demanda a alteração dos fatos delineados pelo Tribunal de origem. Passo ao exame do recurso. Prequestionados, ainda que implicitamente,os dispositivos apontados como violados,considero prejudicada a referida afronta ao art. 1.022 do CPC/2015e passo ao exame do mérito da demanda. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interpostopor Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) contra decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença que rejeitou a assertiva de ilegitimidade ativa da recorrente. O Juízo de primeiro grau rejeitou a contradita, sob o fundamento, em síntese, de que a coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria. O Tribunal local deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a ilegitimidade da exequente, sob o entendimento de que a limitação incidente no caso do título executivo formado na Ação Coletiva n. 5043841-31.2012.4.04.7100 decorre de limitação objetiva, isto é, contida no próprio pedido formulado naquela ação, e a exequente,não se encontra relacionadano rol de servidores listados na inicial do processo de conhecimento que teria sido proposto pelaassociação. A proposito, trecho do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 81): Contudo, a limitação do alcance do título não se extrai apenas da limitação requerida pelo sindicato, mas também do modo como foi postulada a pretensão na ação. Com efeito, o sindicato autor não requereu, assim, de modo genérico, o reenquadramento dos servidores nos níveis de capacitação da Lei n.º 11.091/05. Inicialmente, há de se registrar que, da análise das circunstâncias dos autos, verifica-se que a entidade que promoveu a ação de conhecimento, apesar de trazer no nome a expressão "associação", possui natureza jurídica de entidade sindical. Isso pode ser extraído do voto condutor, como se observa do seguinte excerto (e-STJ, fl. 81): Ao narrar os fatos, o sindicato referiu a existência de processos individuais, os quais foram analisados e providos, no âmbito de seus recursos, pelo Conselho Universitário, porém não foram implementos pela Reitoria. Era o resultado desses processos individuais que o sindicato visava implementar, conforme se extrai do seguinte trecho da petição inicial: .. . Diante dessas circunstâncias, conclui-se que o acórdão recorrido está em divergência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 883.642 (Tema 823), de acordo com a qualos "sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ASSEPMMA.ILEGITIMIDADE ATIVA. RE 573.232/SC. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. .. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação, sob o regime da repercussão geral, segundo a qual há distinção entre a execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato e aquela ajuizada por associação, no que se refere à legitimidade e autorização dos sindicalizados ou associados (RE 573.232, Rel. p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 19-09-2014; RE 883.642 RG, Rel. Min. MINISTRO PRESIDENTE, DJe 26-06-2015). 4. Desse modo, delineada a substituição processual pelos sindicatos e a representação processual pelas associações, dispensa-se a juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento de demanda coletiva proposta por sindicato, providência exigível em se tratando de ação ajuizada por associação, exceto se se tratar de Mandado de Segurança coletivo (cf. REsp 1.842.568/MA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 21/5/2020). .. (AREsp 1.716.009/MA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/11/2020, DJe 18/12/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SINTRASEF-RJ.EXECUÇÃO. ART. 1.022, II, E PARÁGRAFO ÚNICO. C/C ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 21, C/C ART. 22, DA LEI N.12.016/2009. ART. 475-G DO CPC/1973, ART. 509, § 4º, DO CPC/2015.ARTS. 467, 468 E 469 DO CPC/1973. ARTS. 502, 506, 508 E 1.008 DO CPC/2015. SÚMULA N. 629/STF. SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL ATUA NA ESFERA JUDICIAL NA DEFESA DOS INTERESSES COLETIVOS DE TODA A CATEGORIA. DISPENSÁVEL RELAÇÃO NOMINAL DOS FILIADOS E AUTORIZAÇÕES. A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA DEVE BENEFICIAR TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA.RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DE SERVIDOR QUE INICIA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEMANDA COLETIVA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. .. VI - Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a qual, consoante disposição da Súmula n. 629/STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. VII - Com efeito, "o sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que na ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do autor" (Ag n. 1.153.516/GO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26/4/2010). VIII - O servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que reconhece legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais, independentemente de autorização expressa ou relação nominal.Confira-se: REsp n. 1.666.086/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017; AgInt no REsp n.1.625.650/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 24/4/2017; AgInt no REsp n. 1.555.259/CE, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 9/11/2016. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.481.158/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020). Com efeito, por ser prescindível a autorização dos substituídos, urgereconhecer a legitimidade dainteressada. Acrescente-se, ainda, que no caso dos autos,o título executivo (decisão proferida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial n. 1.473.052/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJE de 19.12.2017), não restringiu seus efeitos apenas aos servidores elencados no rol apresentado nos autos da ação ordinária, mas, com base na jurisprudência desta Corte, julgou procedente a ação do sindicato no sentido da "possibilidade de se considerar o somatório das cargas horárias dos cursos de capacitação para fins de enquadramento inicial dos servidores no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação - PCCTAE, estruturado pela Lei 11.091/2005; e que a limitação prevista no § 4º do art. 10 da Lei 11.091/2005, qual seja, a proibição de soma das cargas horárias para fins de progressão funcional, não se aplica aos casos de enquadramento inicial, previsto no art. 15 e seguintes do Decreto 5.824/2006". A parte dispositiva possui o seguinte teor: Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de que seja afastada a proibição da soma das cargas horárias dos cursos realizados, para fins de enquadramento inicial, não se aplicando ao caso a limitação prevista no § 4º do art. 10 da Lei 11.091/2005, em sua redação original, bem como para determinar à recorrida que proceda à correção do enquadramento dos servidores substituídos e ao pagamento das diferenças remuneratórias advindas, a contar da data em que realizado equivocadamente seus enquadramentos, tudo corrigido e acrescido de juros de mora, na forma do manual de cálculos da Justiça Federal. Nesse contexto, não tendo a sentença coletiva limitado expressamente os seus efeitos ao rol de substituídos, não há falar em violação da coisa julgada, "de modo que seus benefícios devem atingir a todos os Servidores da respectiva categoria profissional" (AgInt no AREsp 1.148.738/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/3/2018). Em idêntica direção: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ALTERAR PREMISSAS FÁTICAS. SERVIDORES BENEFICIADOS POR AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RE 883.642 (TEMA 823). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NO TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DE TODA A CATEGORIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a análise da pretensão recursal não demanda a alteração dos fatos delineados pelo Tribunal de origem. 2. Não há necessidade, para o acolhimento da pretensão recursal, da alteração da premissa fática de que a parte recorrente não fez parte da listagem apresentada na petição inicial da ação coletiva. 3. O acórdão impugnado está em divergência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 883.642 (Tema 823), de acordo com a qual os "sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". 4. Com efeito, por ser prescindível a autorização dos substituídos e por não haver nenhuma limitação subjetiva na decisão exequenda, urge reconhecer a legitimidade dos agravados, independentemente da listagem nominal apresentada na ação coletiva. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt noRESpn. 1.925.738/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe:25/8/2021). Sobre o tema, confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas proferidas por esta Corte Superior: REsp 1.958.041/RS, Relator:Ministro Benedito Gonçalves,data da publicação:13/9/2021,REsp 1.957.725/RS,Relator:Ministro Benedito Gonçalves,Data da Publicação:13/9/2021,REsp 1.956.328/RS,Relatora:Ministra Regina Helena Costa,data da publicação:10/9/2021,REsp 1.956.376/RS,Relator:Ministro Benedito Gonçalves, data da publicação:9/9/2021. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especialpara reconhecer a legitimidade da recorrentee determinar o prosseguimento da execução. Fica prejudicado a análise do pedido liminar. Publique-se. Intimem-se.