AREsp 1752187 - DECISAO

AREsp 1752187 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que, em face da jurisprudência consolidada do STJ sobre expurgos inflacionários e execução de sentença coletiva, seja realizada prévia liquidação da sentença proferida na ação civil pública para apuração da titularidade do...

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Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO WILLCOX DE SOUZA; Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Autor Na Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Embargos De Declaração) / Decisão Monocrática Reconsiderada E Reexame Do Recurso Especial, Com Julgamento Parcial Do Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Competência Territorial, Juros Moratórios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Coisa Julgada Competência Territorial Juros Moratórios

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Parties

LUIZ FERNANDO WILLCOX DE SOUZA

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial (com Embargos De Declaração) / Decisão Monocrática Reconsiderada E Reexame Do Recurso Especial, Com Julgamento Parcial Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação de sentença proferida em ação civil pública antes da execução individual
  2. 2 alcance territorial dos efeitos da sentença coletiva (art.16 da Lei 7.347/1985) e legitimidade ativa do poupador não associado
  3. 3 marco inicial dos juros de mora nas execuções decorrentes de ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que, em face da jurisprudência consolidada do STJ sobre expurgos inflacionários e execução de sentença coletiva, seja realizada prévia liquidação da sentença proferida na ação civil pública para apuração da titularidade do crédito e do montante devido antes de sua execução; manteve-se, contudo, o entendimento de que a limitação territorial e a legitimidade do poupador não associado estão abrangidas pela coisa julgada e que os juros de mora incidem desde a citação na ação coletiva.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a realização de liquidação da sentença proferida na ação civil pública previamente à sua efetiva execução.
  • Publique-se.