REsp 1917209 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma clara e suficiente as matérias indispensáveis ao julgamento (ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015), a decisão sobre prescrição foi fundamentada e legítima em razão da demora para a propositura do cumprimento individual, e não houve impugnação das fundamentações autônomas que enseja a aplicação da Súmula 283 do STF; além disso, a jurisprudência desta Corte admite a condenação em honorários na execução individual de sentença coletiva.

Parties
Autor: José Antônio Santos Freitas; Réu: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança, Execução Individual
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Honorários Advocatícios Mandado De Segurança Execução Individual

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Parties

José Antônio Santos Freitas

Autor

Estado de Sergipe

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Incidência e início do prazo prescricional em execuções individuais derivadas de sentença coletiva
  3. 3 Dever de condenação em honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma clara e suficiente as matérias indispensáveis ao julgamento (ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015), a decisão sobre prescrição foi fundamentada e legítima em razão da demora para a propositura do cumprimento individual, e não houve impugnação das fundamentações autônomas que enseja a aplicação da Súmula 283 do STF; além disso, a jurisprudência desta Corte admite a condenação em honorários na execução individual de sentença coletiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.