AREsp 1759419 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe elementos capazes de afastar a conclusão do Tribunal de origem de que houve litigância de má-fé e de que os documentos apresentados não comprovam o pagamento/entrega das ações; alterar tal entendimento exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Oi S/A; Agravado: Carlindo Santana Fernandes de Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Prova Documental, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Litigância De Má Fé Coisa Julgada Prova Documental Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Oi S/A

Agravante

Carlindo Santana Fernandes de Siqueira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa por litigância de má-fé
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegada ofensa à coisa julgada (art. 502 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe elementos capazes de afastar a conclusão do Tribunal de origem de que houve litigância de má-fé e de que os documentos apresentados não comprovam o pagamento/entrega das ações; alterar tal entendimento exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se