AREsp 1925217 - DECISAO

AREsp 1925217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o cumprimento de sentença individual originário da Ação Civil Pública nº 94.008514-1, na medida em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Autor Na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1: Ministério Público Federal; Devedor Solidário / Réu Na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1: Banco Central do Brasil; Devedor Solidário / Réu Na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Litisconsórcio Passivo, Princípio Da Não Surpresa, Súmulas 83/stj E 283 E 284/stf, Chamamento Ao Processo Na Execução
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Competência Da Justiça Federal E Estadual Litisconsórcio Passivo Princípio Da Não Surpresa Súmulas 83/stj E 283 E 284/stf Chamamento Ao Processo Na Execução

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1

Banco Central do Brasil

Devedor Solidário / Réu Na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1

União

Devedor Solidário / Réu Na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de cumprimento individual de sentença coletiva originária de ação civil pública
  2. 2 Interpretação conjunta do art. 516 do CPC com o art. 109 da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 83 do STJ e 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o cumprimento de sentença individual originário da Ação Civil Pública nº 94.008514-1, na medida em que nenhum dos entes do art. 109, I, da Constituição Federal figura no polo passivo da execução contra o Banco do Brasil, e por incidirem as súmulas e precedentes do STJ e do STF que tornam inadmissível o prosseguimento do recurso especial nas circunstâncias apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por Banco do Brasil S.A.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.