REsp 1929777 - DECISAO

REsp 1929777 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre competência territorial em relações consumeristas, mantendo a legitimidade do ajuizamento do cumprimento de sentença no domicílio do réu e reconhecendo a obrigação de exibir documentos...

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Parties
Devedor Solidário: Banco do Brasil S/A; Coobrigada: União; Coobrigado: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Competência Territorial, Exibição De Documentos, Execução Individual, Prescrição, Cédula De Crédito Rural, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Coletiva Competência Territorial Exibição De Documentos Execução Individual Prescrição Cédula De Crédito Rural +2 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Devedor Solidário

União

Coobrigada

Banco Central

Coobrigado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para cumprimento de sentença coletiva em relação consumerista
  2. 2 possibilidade de cumprimento individual contra um dos devedores solidários
  3. 3 necessidade de exibição de documentos aptos à liquidação do título

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre competência territorial em relações consumeristas, mantendo a legitimidade do ajuizamento do cumprimento de sentença no domicílio do réu e reconhecendo a obrigação de exibir documentos para liquidação do título (não prescrita). Ademais, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.