REsp 1909849 - DECISAO

REsp 1909849 - DECISAO

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte no sentido de que o cumprimento individual de sentença coletiva genérica exige prévia liquidação para definir quem são os titulares do crédito e o valor devido; assim, deu-se provimento parcial ao agravo interno para determinar o retorno dos...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Agravo interno provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido na extensão para determinar retorno dos autos à origem para liquidação de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Execução Individual, Juros Moratórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Execução Individual Juros Moratórios

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia liquidação de sentença proferida em ação coletiva para execução individual
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora na execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Aplicabilidade dos artigos 509 e 523 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte no sentido de que o cumprimento individual de sentença coletiva genérica exige prévia liquidação para definir quem são os titulares do crédito e o valor devido; assim, deu-se provimento parcial ao agravo interno para determinar o retorno dos autos à origem para promoção da liquidação da sentença.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido na extensão para determinar retorno dos autos à origem para liquidação de sentença.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para promoção da liquidação de sentença.
  • Publique-se. Intimem-se.