REsp 1967542 - DECISAO

REsp 1967542 - DECISAO

O recurso foi provido porque, à luz da jurisprudência do STF (RE 883.642) e do entendimento consolidado deste STJ, o sindicato tem legitimidade para promover execução individual de sentença coletiva sem necessidade de autorização ou listagem nominal dos substituídos, de modo que a limitação subjetiva imposta pelo acórdão regional não se sustenta, impondo o reconhecimento da legitimidade ativa do recorrente e o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Renato Pagani Rocha; Recorrido: Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para a execução individual de sentença coletiva e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Execução Individual De Sentença Coletiva, Repercussão Geral
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Coletivo Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Sindical Substituição Processual Execução Individual De Sentença Coletiva +1 more

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Parties

Renato Pagani Rocha

Recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se sindicato tem legitimidade ativa para promover execução individual de título coletivo sem autorização ou listagem nominal dos substituídos
  2. 2 Se a sentença coletiva proposta por sindicato fica adstrita à lista de substituídos juntada na petição inicial
  3. 3 Distinção jurisprudencial entre associações e sindicatos quanto à necessidade de autorização dos substituídos

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, à luz da jurisprudência do STF (RE 883.642) e do entendimento consolidado deste STJ, o sindicato tem legitimidade para promover execução individual de sentença coletiva sem necessidade de autorização ou listagem nominal dos substituídos, de modo que a limitação subjetiva imposta pelo acórdão regional não se sustenta, impondo o reconhecimento da legitimidade ativa do recorrente e o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para a execução individual de sentença coletiva e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a legitimidade ativa de Renato Pagani Rocha para promover execução individual de sentença coletiva