AREsp 1986017 - DECISAO

AREsp 1986017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: a decisão do tribunal de origem assentou premissas fáticas cuja revisão demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c); a peça recursal não indicou de forma precisa os dispositivos legais violados, implicando a incidência da Súmula 284/STF; e não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 425 do CPC. Por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Recursos Especiais, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Litigância De Má Fé Recursos Especiais Admissibilidade Recursal

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 litigância de má-fé
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: a decisão do tribunal de origem assentou premissas fáticas cuja revisão demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c); a peça recursal não indicou de forma precisa os dispositivos legais violados, implicando a incidência da Súmula 284/STF; e não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 425 do CPC. Por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial