REsp 1962480 - DECISAO

REsp 1962480 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ: o sindicato possui legitimidade para executar direitos em favor de pensionistas ou sucessores do substituído falecido mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução; a morte da parte determina a suspensão do processo e da prescrição até a habilitação dos sucessores; e, salvo má-fé, são válidos os atos praticados pelo mandatário após o falecimento, de modo que o recurso especial foi, em parte conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: União; Exequente: Valdecy Tenório de Albuquerque; Sindicato/autor: Sindicato da categoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Sindical Para Execução, Habilitação De Sucessores, Suspensão Da Prescrição, Validade De Atos Praticados Por Mandatário Após O Óbito
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Sindical Para Execução Habilitação De Sucessores Suspensão Da Prescrição Validade De Atos Praticados Por Mandatário Após O Óbito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Valdecy Tenório de Albuquerque

Exequente

Sindicato da categoria

Sindicato/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato para executar em favor de sucessores de substituído falecido antes do ajuizamento da ação coletiva
  2. 2 Se a morte do substituído acarreta suspensão da prescrição da pretensão executiva até a habilitação dos sucessores
  3. 3 Se houve omissão/violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ: o sindicato possui legitimidade para executar direitos em favor de pensionistas ou sucessores do substituído falecido mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução; a morte da parte determina a suspensão do processo e da prescrição até a habilitação dos sucessores; e, salvo má-fé, são válidos os atos praticados pelo mandatário após o falecimento, de modo que o recurso especial foi, em parte conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Publique-se.