AREsp 1821561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão na decisão recorrida, a matéria sobre a existência de quitação/retribuição das ações depende de reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ), e os documentos apresentados pela agravante foram considerados insuficientes para comprovar o pagamento/recebimento das ações, razão pela qual não se reconheceu afronta à coisa julgada nem a retribuição alegada.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença Coletiva) / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Prequestionamento
Processo Civil Direito Coletivo Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Prequestionamento

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença Coletiva) / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Configuração de coisa julgada quanto à retribuição de ações
  3. 3 Comprovação do pagamento/recebimento de ações por meio de documentos apresentados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão na decisão recorrida, a matéria sobre a existência de quitação/retribuição das ações depende de reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ), e os documentos apresentados pela agravante foram considerados insuficientes para comprovar o pagamento/recebimento das ações, razão pela qual não se reconheceu afronta à coisa julgada nem a retribuição alegada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.