AREsp 2006675 - DECISAO

AREsp 2006675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Maranhão, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas e por incidirem óbices formais (Súmulas 282, 283 e 356 do STF), de modo que há fundamento autônomo e suficiente que impede o provimento do recurso especial; assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Exequente/recorrida: SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidez Do Título Executivo, Prescrição Da Pretensão Executória, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidez Do Título Executivo Prescrição Da Pretensão Executória Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINTSEP

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 523 e 783 do CPC acerca da liquidez do título executivo
  2. 2 Prescrição da pretensão executória em razão do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (quinquênio)
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Maranhão, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas e por incidirem óbices formais (Súmulas 282, 283 e 356 do STF), de modo que há fundamento autônomo e suficiente que impede o provimento do recurso especial; assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.