REsp 1919916 - DECISAO

REsp 1919916 - DECISAO

O recurso especial foi não admitido porque o recorrente não superou os óbices de admissibilidade representados pela Súmula 83/STJ (e, analogicamente, pela Súmula 182/STJ), não demonstrando com precedentes contemporâneos ou supervenientes e com cotejo analítico a divergência jurisprudencial alegada, e deixou de enfrentar o fundamento do acórdão recorrido relativo ao risco de dupla condenação em honorários (bis in idem).

Parties
Recorrentes: ESTEVÃO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Admitido Em Sede De Admissibilidade
Outcome
Não admito o recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Bis in Idem
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTEVÃO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS

Recorrentes

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Admitido Em Sede De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não admitido porque o recorrente não superou os óbices de admissibilidade representados pela Súmula 83/STJ (e, analogicamente, pela Súmula 182/STJ), não demonstrando com precedentes contemporâneos ou supervenientes e com cotejo analítico a divergência jurisprudencial alegada, e deixou de enfrentar o fundamento do acórdão recorrido relativo ao risco de dupla condenação em honorários (bis in idem).

Court Disposition

Não admito o recurso especial.

Orders

  • Não admito o recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais, por inexistente fixação na origem.