AREsp 2515329 - DECISAO

AREsp 2515329 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, constatando que a sentença coletiva era ilíquida e que o prazo prescricional para a execução individual tem início com a liquidação do título; a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o recorrente não indicou dispositivo violado quanto ao título executivo, atraindo a Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Maranhão; Associação/parte Na Ação Coletiva: ASFUPEMA; Parte/autora Na Origem: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Liquidação De Sentença, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Liquidação De Sentença Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante/recorrente

ASFUPEMA

Associação/parte Na Ação Coletiva

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP

Parte/autora Na Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executiva em execução individual de sentença coletiva ilíquida
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Aplicação do índice de 11,98% reconhecido na liquidação e respeito ao título executivo

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, constatando que a sentença coletiva era ilíquida e que o prazo prescricional para a execução individual tem início com a liquidação do título; a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o recorrente não indicou dispositivo violado quanto ao título executivo, atraindo a Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial